Governo Federal regulamente limitação à compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado

Foi publicada a Portaria Normativa nº 14/2024, que regulamentou a limitação à compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, após a inclusão do art. 74-A à Lei nº 9.430/1996 pela Medida Provisória nº 1.202/2023.                 De acordo com o texto, que já está em vigor, o crédito tributário em comento deverá ser […]

JF DE SP PERMITE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS SEM LIMITE TEMPORAL

A Juíza Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira, da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP, recentemente proferiu decisão, assegurando o direito de uma empresa de produtos químicos de efetuar a compensação se seus créditos tributários sem que precise observar o prazo quinquenal. A empresa impetrou Mandado de Segurança declarando que em 2018 foi […]

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