Limitação às compensações imposta pela Medida Provisória nº 1.202/2023
No final do ano de 2023 foi publicada a Medida Provisória nº 1.202, de 28/12/2023, a qual introduziu no artigo 74, parágrafo 3º, da Lei nº 9.430/96, uma nova vedação à compensação (inciso X), ao estabelecer a proibição do encontro de contas relativamente ao valor do crédito utilizado na compensação que superar o limite mensal […]
Compensação tributária irregular configura sonegação fiscal?
Recentemente, o juiz da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo proferiu decisão no sentido de que a compensação tributária irregular não pode ser confundida com o conceito de sonegação fiscal ou apresentação de declaração falsa. Dessa forma, a lei penal não pode ser aplicada a este caso. O juiz entendeu que a despeito da […]
Retomada do julgamento sobre a constitucionalidade da multa isolada de 50% em negativas de compensação tributária
Após ser retirado de pauta o julgamento que tinha data para ocorrer em 1º junho de 2022, seguirá agora o agendamento em plenário virtual na semana de 10 a 17 de março. O tema está previsto na ADI 4905 e no RE 796939. Significa dizer que o Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento sobre a […]
Live: Multa isolada em julgamento do STF
Na Live do dia 25 de maio, a Lopes & Castelo abordou o tema da multa isolada de 50% sobre crédito tributário usado em compensações não reconhecidas pela Receita Federal. O julgamento, que está pautado para 1 de junho no STF, é importante às empresas, pois pode trazer impactos financeiros gerados aos contribuintes, além do […]
Live: Multa isolada em julgamento do STF
Na live de 25 de maio, às 19h, a Lopes & Castelo aborda a multa isolada de 50% sobre crédito tributário usado em compensações não reconhecidas pela Receita Federal. O julgamento, que está pautado para 1 de junho no STF, é importante às empresas, pois pode trazer impactos financeiros gerados aos contribuintes, além do grande […]
