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Julgamento da constitucionalidade da aplicação de multa isolada por compensação não homologada

Trata-se de penalidade prevista no Art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, que autoriza a Receita Federal do Brasil a aplicar uma multa isolada por compensação não homologada. Frisa-se que o valor desta multa é de 50% do que foi declarado no pedido de compensação. A aplicação da multa ora versada é objeto […]