Juíza destacou que estipulação de prazo para restituição de dinheiro, em caso de inadimplemento contratual, sob pena de incidir em multa, não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente. O cancelamento da compra por inobservância do prazo de entrega é rescisão por justa causa, devendo o vendedor responder por perdas e danos, mas não há que […]
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