A responsabilidade das concessionárias no fornecimento de serviços essenciais ao consumidor
Entende-se por serviços essenciais, o fornecimento de insumos e materiais necessários à sobrevivência, saúde, abastecimento e segurança da população. Alguns exemplos desses serviços considerados essenciais, está o fornecimento de água tratada e energia elétrica, aplicando-se nestes casos as normas do Código de Defesa do Consumidor. O Artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, prevê […]