STJ: Empresas de Construção Civil não podem excluir custos com material da Base de Cálculo do IRPJ no Lucro Presumido
Em recente decisão proferida pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, foi firmado o entendimento de que o custo com material não pode ser excluído do IRPJ por empresas de construção civil na sistemática do lucro presumido. O Recurso Especial julgado decorre de irresignação do contribuinte quanto ao entendimento adotado pelo Tribunal […]