Recentemente publicada a Solução de Consulta DISIT nº 7081/2020 reconheceu a possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS sobre gastos com vale-transporte de empregados que atuem diretamente na produção ou prestação de serviços. A Receita Federal considerou que tais gastos são despesas recorrentes e que decorrem de imposição legal prevista na legislação trabalhista. […]
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