Julgamento da ADI 1625 pelo Supremo Tribunal Federal e seus impactos nos contratos de trabalho
Recentemente o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1625, que tramita desde 1997. O julgamento que será realizado pelo Supremo Tribunal Federal tem como objeto a validade ou não do Decreto nº 2.100 de 1996, que denunciou, ou seja, revogou a adesão do Brasil a Convenção nº 158 da OIT […]
TRT-10 permite que empresas tenham contratos diferentes com a mesma pessoa
Empresas podem manter contratos de trabalho diferentes com o mesmo funcionário, seja ele celetista ou pessoa jurídica.