STJ julgará se contribuição extraordinária à previdência abate do IRPF

A Corte registrou, entre fevereiro de 2020 e abril de 2023, 51 processos sobre a mesma questão. A 1ª seção do STJ afetou os REsps 2.043.775, 2.050.635 e 2.051.367, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A controvérsia, registrada como Tema 1.224 na base de dados do STJ, é sobre a “dedutibilidade, da […]

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