Colegiado suspendeu a tramitação de todos os processos sobre o assunto em primeira e segunda instâncias, bem como no STJ. Por unanimidade, a 1ª seção do STJ determinou a afetação dos REsps 1.976.618 e 1.995.220 para julgamento sob o rito dos repetitivos. A relatoria dos processos é do ministro Mauro Campbell Marques. A questão em disputa, registrada como Tema 1.247 na […]
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