A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgará sob a sistemática de recursos repetitivos o direito ao creditamento de PIS e COFINS em casos de reembolso de ICMS na substituição tributária (ICMS-ST). No referido regime, um contribuinte (substituto) é responsável por recolher antecipadamente o ICMS dos demais elos (substituídos) de uma cadeia de consumo. […]
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