Hoje, o STF inicia no Plenário Virtual o julgamento acerca da possibilidade de exclusão do crédito presumido de IPI, decorrente de exportações, do cálculo do PIS e da Cofins. O Ministro Luis Roberto Barroso, relator do caso, já proferiu voto no sentido de reconhecer que os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei nº 9.363/1996), […]
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