CARF: Exclusão dos valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS de exportação
Recentemente, o CARF (Conselho Administrativo e Recursos Fiscais), proferiu outra decisão no sentido da exclusão dos valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação, para uma empresa do setor petrolífero. O acórdão foi proferido de acordo com a tese firmada no RE 606.107, sob a sistemática de […]
