Para magistrada, Receita Federal não pode restringir direitos dos contribuintes além do que está previsto na legislação tributária. A Justiça Federal da Paraíba concedeu liminares a favor de empresas têxteis, permitindo a utilização de créditos tributários sem a limitação temporal de cinco anos, prevista em normas internas da Receita Federal. As decisões foram proferidas pela […]
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