Débitos Federais – Acordos de Transação
Com a chegada de 2024 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional disponibilizou uma nova chance ao contribuinte que se enquadre nas modalidades previstas na legislação, regularizar sua situação fiscal perante a PGFN em condições diferenciadas. Em 2023 a PGFN criou diversas modalidades de transação por adesão de débitos inscritos em dívida ativa, todavia, diante do […]
Débitos Federais – Transações por Adesão na PGFN
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional com certa frequência vem possibilitando ao contribuinte que se enquadre nas modalidades previstas na legislação, regularizar sua situação fiscal perante a PGFN em condições diferenciadas. Diante do cenário atual de inadimplência fiscal, a PGFN criou diversas modalidades de transação por adesão de débitos inscritos em dívida ativa, e, diferentemente […]
