STF confirma inconstitucionalidade da TR em débitos trabalhistas
Para a Corte, até deliberação do Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. O STF confirma inconstitucionalidade da utilização da TR – Taxa Referencial como índice de atualização dos débitos trabalhistas. O tema foi analisado em Plenário virtual sob a sistemática da […]
Antigos sócios devem ressarcir valor desembolsado por empresa com débitos trabalhistas
Situação não caracteriza dano moral
