Contribuinte tem até 1º de abril para quitar dívidas com a Receita
Programa de incentivo atinge pessoas físicas e jurídicas, bem como vale para quaisquer tributos administrados pela Receita Federal. Os contribuintes com dívidas junto à Receita Federal poderão sanar os débitos por meio do Programa de Autorregularização incentivada de tributos até o dia 1º de abril. A iniciativa criada pela lei 14.740/23, permite que os cidadãos quitem somente o […]
Autorregularização incentivada de débitos federais não declarados
A Receita Federal realizou a publicação da Instrução Normativa RFB Nº 2.168/2023, a qual tem por objetivo incentivar os contribuintes a regularizarem seus débitos não declarados, a fim de que não ocorram futuras autuações e litígios tributários. O programa de parcelamento tem o nome de autorregularização incentivada de tributos e estará disponível para adesão pelos […]
PL que facilita regularização de dívidas com a Receita segue para sanção
Programa Litígio Zero permite aos contribuintes a regularização de débitos tributários com a Receita Federal. A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 8/11, o PL 4.287/23, que permite a regularização de débitos tributários perante a Receita Federal com dispensa de multas de mora e de ofício. A proposta segue para sanção presidencial. De acordo com especialistas, […]
Reparcelamento de débitos do Simples Nacional
A medida visa evitar a exclusão de contribuintes do Simples Nacional e, é claro, estimular a regularização de débitos, evitando ações de cobrança futuras
