Reestabelecimento da eficácia do decreto n. 11.158/2022, que reduziu o IPI da maioria dos produtos fabricados no Brasil
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um imposto de competência da União, que incide sobre todos os produtos industrializados, nacionais ou importados, previsto no artigo 153, IV, da Constituição Federal. Atualmente, o imposto é regulado pelo Decreto nº 7.212/2010, sendo que as especificações estão inseridas na Tabela de Incidência do IPI (TIPI/2022), aprovada pelo […]
