3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR 20 de janeiro de 2021 Processo: 10805.000996/2006-45 Partes: Limpar – Serviços Especializados e Comércio de Produtos Ltda X Fazenda Nacional Relator: Jorge Olmiro Lock Pelo voto de qualidade pró-contribuinte, o colegiado entendeu que a compensação de valores não pagos de um tributo com créditos de outro tributo pode ser caracterizada como denúncia espontânea. Assim, não seria […]
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