A impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica às empresas
A 3ª (Terceira) Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento ao Recurso Especial nº 2062497 – SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze, reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com a finalidade empresarial, não é aplicável a impenhorabilidade prevista no […]
STJ: Impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas
O ministro Marco Aurélio Bellizze considerou que não incide a regra da impenhorabilidade, tendo em vista a sua finalidade empresarial. A 3ª turma do STJ reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, […]
