STJ decidirá a possibilidade de aplicação do IDPJ às ações de Execução Fiscal
Ainda sem data definida, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o IDPJ – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, é compatível com o rito da execução fiscal, objeto do Tema 1209, in verbis: Tema 1209 – Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. […]
STJ: Penhora contra empresa do mesmo grupo exige desconsideração da PJ
Ministros destacaram que a norma processual de instauração do incidente é de observância obrigatória e busca garantir o devido processo legal. A busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento e não figura na execução, ainda que ela integre o mesmo grupo econômico da sociedade executada, depende da […]
