STF: maioria mantém decisão que condiciona desembaraço aduaneiro a pagamento de tributo
Processo: RE 1090591 Partes: União e Docasul Assessoria, Consultoria e Comércio Internacional Ltda Relator: Marco Aurélio Há maioria formada entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para rejeitar os embargos interpostos pela empresa Docasul Assessoria, Consultoria e Comércio Internacional. A contribuinte alega omissão no acórdão e sustenta a necessidade da fixação de parâmetros para […]
