é crime não recolher o ICMS

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é crime não recolher o ICMS
A criminalização do ICMS e a pandemia

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As críticas feitas à criminalização do inadimplemento tributário do ICMS ganharam sobrevida e nunca foram tão atuais

Plenário do Supremo definirá se é crime não recolher ICMS declarado

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Ministro Luís Roberto Barroso: por afetar dezenas de milhares de contribuintes em todo o país, matéria deve ser apreciada pelo Plenário do Supremo Caberá ao

Supremo vai decidir se é crime não recolher ICMS declarado

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Os contribuintes tentam no Supremo Tribunal Federal (STF) reverter a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou crime não pagar ICMS declarado. Recurso

Governo de SP quer criminalizar dívida de ICMS de 16 mil empresários

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Com base em decisão do STJ, estado quer cobrar devedores considerados contumazes Cerca de 16 mil empresários no estado de São Paulo correm o risco

Fazenda paulista edita norma sobre ICMS-ST

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Uma recente orientação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) pode dar celeridade à comunicação com o Ministério Público do Estado (MPE)

Decisão do STJ eleva denúncias contra devedores de impostos

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Com base na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou crime não recolher ICMS declarado, promotores começam a oferecer denúncias contra empresários que

STJ decide que é crime não recolher ICMS

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Não recolher ICMS foi considerado crime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por seis votos a três, os ministros da 3ª Seção da Corte negaram

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