No regular exercício de suas atividades, inúmeras empresas que são contribuintes do IPI acabam realizando o pagamento do IPI sobre o frete, por força da exigência contida nos §§ 1º e 3º do artigo 14 da Lei nº 4.502/64, acrescidos ao texto legal através da redação que lhes deu o artigo 15 da Lei nº […]
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