STF não conhece de ação rescisória sobre a Tese do Século
O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, nos autos do RE nº 574.706/PR, reconheceu o direito dos contribuintes à não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS em março de 2017. Em 13/05/2021, a Corte modulou os efeitos desta decisão, para definir que o ICMS a ser excluído do PIS […]
STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins
A medida não alcança os tributos gerados por fatos anteriores a 15/3/17, quando foi julgada a matéria. STF reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Confins depois de 15/3/17 se o fato gerador do […]
JF DE SP PERMITE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS SEM LIMITE TEMPORAL
A Juíza Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira, da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP, recentemente proferiu decisão, assegurando o direito de uma empresa de produtos químicos de efetuar a compensação se seus créditos tributários sem que precise observar o prazo quinquenal. A empresa impetrou Mandado de Segurança declarando que em 2018 foi […]
Live – Expectativas sobre o julgamento dos embargos da exclusão do ICMS da BC dos PIS e Cofins – Hoje às 19h
Nesta terça-feira dia 27 de abril, às 19 horas, especialistas da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados debatem o julgamento do próximo dia 29 sobre os embargos declaratórios da União em ação que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Participe e envie sua dúvida. A transmissão ao […]
