Reconhecida em sede Liminar a Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS no Lucro Real
O aumento das receitas públicas para fazer frente às despesas para que o Estado mantenha sua estrutura e oferecer bens e serviços à sociedade já faz parte da pauta de discussões do brasileiro. Se por um lado, o Governo Federal tenta a qualquer custo aumentar a arrecadação para afastar o déficit primário, do outro, o […]