Fux mantém créditos obtidos por empresa com “tese do século”
Crédito de mais de R$ 4 mi foi obtido antes de o STF modular os efeitos da decisão. Ministro Luiz Fux, do STF, deu provimento a recurso e manteve a concessão de R$ 4,4 milhões em créditos tributários obtidos por uma empresa em razão da “tese do século”, que excluiu o ICMS da base de […]
Juiz permite apurar PIS/Cofins considerando ICMS de aquisição
Magistrado não aplicou as alterações promovidas pela MP 1.159/23, convertida na lei 14.592/23. O juiz Federal Tiago Bitencourt de David, da 7ª vara Cível Federal de SP, deferiu liminar para autorizar empresa a apurar os créditos de PIS e Cofins considerando o ICMS incidente nas operações de aquisição, nos termos em que autorizam o art. […]
A exclusão do ICMS da base de crédito do PIS e da COFINS – MP n.º 1.159/2023
No início de janeiro de 2023, diversas medidas foram anunciadas pelo atual governo federal, entre elas a Medida Provisória n.º 1.159/2023, trazendo modificações nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam respectivamente do PIS e da COFINS, podemos até classificar tal medida como consequência do famoso julgamento da tese do século, no qual foi deferido a […]
