Medida Provisória nº 1159/23 e seus reflexos no PIS e na COFINS
Está em trâmite no Congresso Nacional, a Medida Provisória nº 1.159/23 que altera as leis n.°s 10.637/2022 e 10.833/2003 para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS. Uma das regras da MP é que o ICMS incidente na Nota Fiscal de compra não compõe a base de cálculo dos créditos […]
MP exclui ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins
O anúncio foi feito ontem pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad, que determinou uma série de medidas ficais para fazer o governo registrar superávit primário em 2023. Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 13, a MP 1.159/23, para excluir o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e […]
Receita Federal do Brasil visa reduzir o impacto causado pela “Tese do Século”
Conforme noticiado na grande mídia, a Receita Federal do Brasil vem autuando Contribuintes utilizando-se de uma nova estratégia para reduzir o impacto ocasionado pelo tema 69 que trata sobre a Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, exigindo que os contribuintes utilizem o mesmo critério de cálculo na contabilização dos créditos […]
Receita Federal do Brasil visa reduzir o impacto causado pela “Tese do Século”
Conforme noticiado na grande mídia, a Receita Federal do Brasil vem autuando Contribuintes utilizando-se de uma nova estratégia para reduzir o impacto ocasionado pelo tema 69 que trata sobre a Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, exigindo que os contribuintes utilizem o mesmo critério de cálculo na contabilização dos créditos […]
Decisão – RE 574706 – Exclusão do ICMS da BC do PIS e COFINS
Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 – data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do […]
Supremo Tribunal Federal finaliza julgamento da tese do século – Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal em julgamento findado em 13/05/2021, manteve seu posicionamento de que o ICMS destacado da nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, para reafirmar o que já havia sido decidido no julgamento do RE n.º 574.706, em março de 2017. A Fazenda Nacional requeria que […]
STF julgará em dezembro embargos no caso que discute ICMS na base do PIS/Cofins
Tema será analisado no dia 5 de dezembro. Fazenda Nacional pede modulação “para frente”
A polêmica modulação dos efeitos da exclusão do ICMS do PIS/Cofins
A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer favorável à modulação futura dos efeitos da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da Cofins.
Qual ICMS deve ser excluído da Base de Cálculo do Pis e da Cofins
Muito se questiona ainda sobre qual ICMS deve ser excluído da base de cálculo do Pis e da Cofins, se exclui-se o ICMS das notas fiscais ou o ICMS recolhido, conforme entendimento exarado pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta Interna nº 13.
