Justiça Federal de Pernambuco decide pela não incidência do PIS e COFINS da sua própria base de cálculo
A 05ª Vara Federal de Pernambuco julgou procedente o pedido para reconhecer o direito de uma empresa a não incluir o valor da contribuição ao PIS e a COFINS em suas próprias bases de cálculo. Trata-se de ação ajuizada por empresa do setor de peças e acessórios para veículos automotores, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade […]
Membros de associação podem excluir PIS/Cofins de base de contribuição
Decisão beneficia todos os associados da autora, independentemente de filiação prévia.
