Os ministros consideraram inconstitucional o artigo de resolução do Refis que dispensa intimação prévia
Processo: RE 669.196 Partes: Bônus Indústria e Comércio de Confecções Ltda e Fazenda Nacional Relator: Dias Toffoli Formou-se maioria, nesta sexta-feira (23/10), entre os ministros do STF pela inconstitucionalidade do artigo 1º da Resolução do Comitê Gestor do Refis nº 20/2001, que dispensa intimação prévia do contribuinte excluído do programa de parcelamento Refis. Para os […]
