O termo inicial para os efeitos da decisão será a data em que o STF julgou a “tese do século”. A 1ª seção do STJ alterou o termo inicial para produção de efeitos da decisão no Tema 1.125, por meio do qual a Corte excluiu o ICMS Substituição Tributária da base de cálculo do PIS e da Cofins. […]
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