A imunidade sobre as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação por produtor rural pessoa física
A discussão sobre o alcance da imunidade tributária prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição Federal ainda gera embatidas tanto na esfera administrativa, como na judicial. A matéria foi apreciada no bojo do Recurso Extraordinário nº 759.244 (Tema nº 674,), quando o Supremo Tribunal Federal deliberou sobre a incidência de contribuição social sobre as […]
Solução de Consulta nº 95/2023 – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) sobre exportação indireta
Recentemente a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 95/2023, a mesma estabeleceu que a receita decorrente de exportação por intermédio de empresa comercial exportadora é imune à incidência de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) desde que seja efetivada a exportação em até 180 (cento e oitenta) dias contados da […]
