STF: Imunidade tributária no processo de exportação depende de LC
A decisão foi tomada no RE 704.815, com repercussão geral (Tema 633), na sessão virtual encerrada em 7/11. STF decidiu que a imunidade tributária de produtos para exportação diz respeito apenas aos bens que se integrem fisicamente à mercadoria final, não se estendendo a toda a cadeia produtiva. De acordo com a decisão, o aproveitamento […]
A imunidade sobre as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação por produtor rural pessoa física
A discussão sobre o alcance da imunidade tributária prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição Federal ainda gera embatidas tanto na esfera administrativa, como na judicial. A matéria foi apreciada no bojo do Recurso Extraordinário nº 759.244 (Tema nº 674,), quando o Supremo Tribunal Federal deliberou sobre a incidência de contribuição social sobre as […]
CARF: Exclusão dos valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS de exportação
Recentemente, o CARF (Conselho Administrativo e Recursos Fiscais), proferiu outra decisão no sentido da exclusão dos valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação, para uma empresa do setor petrolífero. O acórdão foi proferido de acordo com a tese firmada no RE 606.107, sob a sistemática de […]
FIEMG ganha na justiça ação contra redução do Reintegra e beneficia indústria mineira
A FIEMG obteve a primeira vitória contra medida do governo que onera exportação. Nesta segunda-feira, 25/06, a entidade conseguiu decisão favorável sobre o mandado de segurança coletivo instaurado contra a redução do Reintegra, programa de compensação por carga tributária oculta que realiza o ressarcimento de tributos para exportadores. A entidade havia ajuizado a ação contra […]
