Maioria valida lei das ZPEs que elimina percentual mínimo para exportação

Na prática, empresas em zonas de processamento de exportação poderão vender toda a produção para o mercado interno. No plenário virtual, maioria dos ministros do STF validou a lei 14.184/21, que alterou o marco regulatório das ZPEs – Zonas de Processamento de Exportação, e eliminou o requisito de exportação mínima de 80% da receita bruta. Na […]

STF: Imunidade tributária no processo de exportação depende de LC

A decisão foi tomada no RE 704.815, com repercussão geral (Tema 633), na sessão virtual encerrada em 7/11. STF decidiu que a imunidade tributária de produtos para exportação diz respeito apenas aos bens que se integrem fisicamente à mercadoria final, não se estendendo a toda a cadeia produtiva. De acordo com a decisão, o aproveitamento […]

FIEMG ganha na justiça ação contra redução do Reintegra e beneficia indústria mineira

A FIEMG obteve a primeira vitória contra medida do governo que onera exportação. Nesta segunda-feira, 25/06, a entidade conseguiu decisão favorável sobre o mandado de segurança coletivo instaurado contra a redução do Reintegra, programa de compensação por carga tributária oculta que realiza o ressarcimento de tributos para exportadores. A entidade havia ajuizado a ação contra […]

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