As decisões se se basearam na interpretação sistemática da CF/88, das leis brasileiras e de convenções internacionais. Em duas decisões recentes, a 1ª e a 2ª turma do TST garantiram a redução de jornada a responsáveis por crianças autistas. Os dois casos se referem a uma empresa de serviços hospitalares e se fundamentaram na interpretação […]
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