A Lei 14.711/23, conhecida por Marco Legal das Garantias, sancionada na última terça-feira, trouxe inovações nas regras referentes à garantia, execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, dentre outras coisas. No que se refere às garantias hipotecárias, a lei permite que os créditos sejam executados extrajudicialmente, […]
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