icms crime

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Falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta crime, diz STJ

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A falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, quando não é contumaz, não configura comportamento criminoso. Esse

Indefinição sobre contumazes pode prejudicar sócios após decisão do STF sobre ICMS

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Segundo decisão do STF de dezembro, não recolhimento de ICMS de forma contumaz pode configurar crime

STF decide que deixar de pagar ICMS declarado é crime

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O contribuinte que de forma contumaz e com dolo de apropriação deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço comete crime

Após maioria, STF suspende julgamento sobre criminalização de não pagamento de ICMS declarado

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Presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, decidiu pedir vista e adiar até a próxima quarta-feira conclusão da sessão

Plenário do Supremo definirá se é crime não recolher ICMS declarado

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Ministro Luís Roberto Barroso: por afetar dezenas de milhares de contribuintes em todo o país, matéria deve ser apreciada pelo Plenário do Supremo Caberá ao

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