Falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta crime, diz STJ
A falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, quando não é contumaz, não configura comportamento criminoso. Esse foi o entendimento adotado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar caso com base em tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Em consequência, o colegiado absolveu um contribuinte que, por deixar […]
Indefinição sobre contumazes pode prejudicar sócios após decisão do STF sobre ICMS
Segundo decisão do STF de dezembro, não recolhimento de ICMS de forma contumaz pode configurar crime
O não pagamento do ICMS configura Crime Contra a Ordem Tributária
É considerado como crime ICMS declarado e não pago por maioria do STF
