Plenário do Supremo definirá se é crime não recolher ICMS declarado
Ministro Luís Roberto Barroso: por afetar dezenas de milhares de contribuintes em todo o país, maté...
Governo de SP quer criminalizar dívida de ICMS de 16 mil empresários
Com base em decisão do STJ, estado quer cobrar devedores cons...
STJ replica decisão por não pagamento de ICMS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) utilizou precedente que trata como crime o não...