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Tag Archives: icms crime

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Indefinição sobre contumazes pode prejudicar sócios após decisão do STF sobre ICMS

Segundo decisão do STF de dezembro, não recolhimento de ICMS de forma contumaz pode configurar crime

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STF decide que deixar de pagar ICMS declarado é crime

O contribuinte que de forma contumaz e com dolo de apropriação deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço comete crime Saiba mais...

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Após maioria, STF suspende julgamento sobre criminalização de não pagamento de ICMS declarado

Presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, decidiu pedir vista e adiar até a próxima quarta-feira conclusão da sessão

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Plenário do Supremo definirá se é crime não recolher ICMS declarado

Ministro Luís Roberto Barroso: por afetar dezenas de milhares de contribuintes em todo o país, maté...

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