Governo de São Paulo apresenta projeto de lei n.º 1.245/2023 para novo parcelamento com até 70% de desconto

Com intuito de aprimorar a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o novo projeto de lei apresentado a Assembleia Legislativa pelo Governo do Estado de São Paulo tem por objetivo reduzir a litigiosidade administrativa, criando melhores condições para a empresas quitarem seus autos de infração e imposição de multa (AIIM). Como […]