Mencionada tese vem sendo debatida no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio do Recurso Especial nº 1.896.678/RS, rito repetitivo Tema nº 1.225, com objetivo central de assegurar aos contribuintes o direito de excluir o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços Substituição Tributária – ICMS-ST pago antecipadamente por ocasião da aquisição […]
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