Desembargadora determina equiparação salarial e remete processo ao MPT

Magistrada destacou que legislação garante igualdade de salário a mulher e homem em mesma função. Há embasamento desde, no mínimo, 1957, no ordenamento jurídico brasileiro, ano em que foi aprovada a Convenção 100 da OIT, para a igualdade de remuneração da mão de obra masculina e da mão de obra feminina. De igual modo, a CF/88, […]

Lei da Igualdade Salarial – Empresas devem enviar informações ao MTE

Prazo 29.02.2024 A partir de 22 de janeiro de 2024, as empresas com mais de 100 funcionários deverão preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, disponível na área do empregador do Portal Emprega Brasil, na página do Ministério do Trabalho e Emprego e  até 29 de fevereiro de 2024, por força da […]

Decreto regulamenta lei da igualdade salarial entre homens e mulheres

Norma foi publicada nesta quinta-feira, 23, e traz diretrizes que regulam a lei 14.611/23, sancionada em julho deste ano. Publicado em edição extra DOU nesta quinta-feira, 23, o decreto 11.795/23 regulamenta a lei 14.611, que foi sancionada pelo presidente Lula em julho deste ano e estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens. O decreto trata da transparência […]

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