Projeto na Câmara propõe suspensão de lei de igualdade salarial
Segundo a deputada Adriana Ventura Deputada, Decreto e Portaria que regulamentam o tema impõem obrigações ao empregador não previstas pela lei. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo 169/24, de autoria da deputada Adriana Ventura, que propõe a suspensão do Decreto 11.795/23 e da Portaria 3.714/23 do Ministério do Trabalho e Emprego. […]
TRF-2 proíbe supermercado de descumprir política de igualdade salarial
A empresa acionou a Justiça para não precisar divulgar relatório de transparência salarial exigido pelo ministério do Trabalho e Emprego. TRF da 2ª região, atendendo a pedido da AGU, suspendeu decisão que isentava o supermercado Superprix, com estabelecimentos no Estado do Rio de Janeiro, de divulgar relatório de transparência salarial conforme exigido pelo ministério do Trabalho […]
Juíza dispensa empresas de publicar relatório de salário
Decreto impõe que empresas com 100 ou mais empregados devem publicar relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios, com o fim de combater discriminação salarial. Empresas do ramo da saúde poderão excluir publicações dos relatórios de transparência salarial sem aplicação de penalidades. A liminar foi proferida pela juíza Federal Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins […]
Entidades ajuízam ações contra decreto e lei da igualdade salarial
Empresas temem que transparência de valores salariais impliquem divulgação de informações sensíveis à concorrência e violações à LGPD. A obrigatoriedade de divulgar relatórios com dados salariais como forma de efetivar a lei da igualdade salarial (lei 14.611/23) entre homens e mulheres tornou-se objeto de questionamento judicial. O Sivepar – Sindicato Intermunicipal das Indústrias do Vestuário do Paraná e a Fiemg […]
A LGPD e a Lei 14.611/2023 da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens
É interessante perceber que as novas legislações trabalhistas já nascem em consonância com a privacidade e a proteção de dados. É o caso da Lei 14.611, que versa sobre a igualdade salarial entre homens e mulheres, e determina, desde o início, que relatórios de transparência sejam construídos e emitidos com respeito à LGPD, bem como […]
Lei da Igualdade Salarial – Empresas devem enviar informações ao MTE
Prazo 29.02.2024 A partir de 22 de janeiro de 2024, as empresas com mais de 100 funcionários deverão preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, disponível na área do empregador do Portal Emprega Brasil, na página do Ministério do Trabalho e Emprego e até 29 de fevereiro de 2024, por força da […]
A Lei da igualdade salarial impõe o fim do sigilo das políticas salariais das empresas
A recente Lei 14.611 de 03 de julho de 2023, tornou obrigatória a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens, para a realização de trabalho de igual valor no exercício da mesma função, alterando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata dos requisitos para o reconhecimento de equiparação salarial. […]
Descumprir lei de igualdade salarial pode trazer multa ao empregador
A recente Lei 14.611 de 03 de julho de 2023, torna obrigatória a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor no exercício da mesma função, alterando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata dos requisitos para o reconhecimento de equiparação salarial. […]
Sancionada a lei que prevê igualdade salarial entre homens e mulheres
A norma dispõe que a discriminação ensejará pagamento da diferença de salários e multa. Nesta segunda-feira, 3, o presidente Lula sancionou lei que objetiva assegurar igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens na realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. A sanção ocorreu em cerimônia realizada na Base Aérea de Brasília, após a […]
