IR não incide sobre pensão alimentícia
Há muito se discute sobre um conceito constitucional de renda, a fim de delimitar a regra matriz de incidência do Imposto de Renda. Apesar do posicionamento minoritário de que o conceito de renda deve ser analisado à luz das normas infraconstitucionais, o Supremo Tribunal Federal diuturnamente avoca a atribuição de dar a última palavra sobre […]
A bitributação do Imposto de Renda na pensão alimentícia e a possibilidade de recuperação de crédito com julgamento do STF
Quem não conhece alguém que paga ou recebe pensão alimentícia? Hoje em dia, é bastante comum ocorrer isso tanto de genitores para filhos, como entre ex-cônjuges, por exemplo. E, para quem acompanhou, semana passada o STF estava julgando a ADI 5422, de autoria do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família), que visa combater a […]
Governo atualiza regulamento do Imposto de Renda
Um novo regulamento do Imposto de Renda (IR) foi publicado nesta sexta-feira pela presidência da República no Diário Oficial da União (DOU) de hoje. As mudanças estão no Decreto nº 9.580. A nova norma é composta por mais de mil artigos sobre a tributação, fiscalização, arrecadação e a administração do imposto.
