A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXX garante o direito à herança como um direito fundamental. Por se tratar de cláusula pétrea, a Reforma Tributária não pode trazer modificações no direito à herança em si. O texto votado e aprovado traz alterações no imposto envolvido nas transmissões envolvidas na sucessão. Nos procedimentos de […]
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