STF: É constitucional IPI no PIS/Cofins de montadoras de veículos
Por unanimidade, o plenário reconheceu a constitucionalidade da regra no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral. O STF declarou a constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre IPI – Produtos Industrializados na base de cálculo das contribuições de PIS e Cofins exigidas e recolhidas pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária. Por unanimidade, […]
Julgamento sobre IPI na base de cálculo de PIS/Cofins afetará mais de 3.400 ações
RE discute se IPI deve ou não ser considerado na base de cálculo para montadoras. Caso está na pauta de maio do STF
