Judiciário reconhece ilegalidade na Execução Fiscal de débito de IPTU de imóvel unificado em São Paulo

O aquecimento do mercado imobiliário no Município de São Paulo é evidente para os que vivem na cidade. Prédios se erguem, aglomerados de terrenos ou até mesmo casas cedem lugar para empreendimentos imobiliários ou construção de um único imóvel de maiores dimensões. Na contramão do que ocorre em grande parte do país, ao invés do […]
Credor fiduciário não possui legitimidade passiva de IPTU

Restou mantido em acórdão de lavratura da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2015734-54.2023.8.26.0000, a decisão que acolheu Exceção de Pré-executividade apresentada pelo Banco Bradesco S/A, para o fim de reconhecer sua ilegitimidade para compor o polo passivo da Execução Fiscal, diante […]
Prefeitura de São Paulo institui Programa de Parcelamento Incentivado – PPI
A prefeitura de São Paulo publicou a lei n.º 17.557 que autoriza o esperado PPI – Programa de Parcelamento Incentivado de dívidas municipais ocorridas até 31 de dezembro de 2020, no qual será possível a inclusão de débitos de IPTU, ISS, entre outros tributos municipais, como os que estão em discussão judicial como os inscritos […]