STF: para maioria, há repercussão geral em caso sobre inclusão do ISS na base da CPRB
Processo: RE 1285845 Partes: Instaladora Base Ltda – EPP X União Relator: Dias Toffoli Formou-se maioria no STF a favor da repercussão geral do caso
STF entende que São Paulo não pode cobrar cadastro de ISS de empresa de outra cidade
Processo: RE 1167509 Partes: Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo x Município de São Paulo
STF finaliza casos sobre tributação de software e traça oito hipóteses de modulação
Processo: ADI 5659 Partes: Confederação Nacional de Serviços (CNS) x Presidente da República e Congresso Nacional Relator: Dias Toffoli Processo: ADI 1945 Partes: MDB x
STF decide que incide ISS sobre software e muda jurisprudência
Em sessão na próxima semana, ministros vão decidir a partir de quando vale entendimento
STJ: Nas Operações de Armazenagem Portuária de Contêineres Incide o ISS
Em recente decisão proferida pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, foi dado provimento ao Recurso Especial do Fisco do município de
STJ mantém ISS sobre armazenamento de carga
Ministros da 1ª Turma reformaram decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas
ISS: Mudanças vão garantir mais renda para os municípios
O ISS tem maior participação nas receitas correntes dos municípios da região Sudeste, com 14,8%.
Nova lei altera recolhimento do ISS
Alguns serviços terão a arrecadação transferida para o município de destino. A mudança será gradativa, até 2023. Entenda a transição
Maioria no Supremo vota pelo ISS para tributação de softwares
Imposto seria aplicado tanto para o produto de prateleira quanto para de encomenda
Entra em vigor lei que regula partilha do ISS entre municípios
Haverá um período de transição na partilha entre o município de origem e o de destino do serviço. Só a partir de 2023, o ISS
- 1
- 2