Judiciário afasta retenção do ISS na contratação de prestadores de serviço
Apesar de decisão do STF contrária à exigência, municípios continuam a aplicar regra
Prefeitura de São Paulo institui Programa de Parcelamento Incentivado – PPI
A prefeitura de São Paulo publicou a lei n.º 17.557 que autoriza o esperado PPI – Programa de Parcelamento Incentivado de dívidas municipais ocorridas até
Possibilidade de novo parcelamento de débitos de ISS no RJ
Através do Decreto nº 48.752/2021, o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro objetivando minimizar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid 19, autorizou
STJ: gestora de fundos deve recolher ISS sobre serviço a empresa no exterior
Por 4 votos a 1, prevaleceu a cobrança do tributo, conforme voto do relator, o ministro Gurgel de Faria
STF: para maioria, há repercussão geral em caso sobre inclusão do ISS na base da CPRB
Processo: RE 1285845 Partes: Instaladora Base Ltda – EPP X União Relator: Dias Toffoli Formou-se maioria no STF a favor da repercussão geral do caso
STF entende que São Paulo não pode cobrar cadastro de ISS de empresa de outra cidade
Processo: RE 1167509 Partes: Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo x Município de São Paulo
STF finaliza casos sobre tributação de software e traça oito hipóteses de modulação
Processo: ADI 5659 Partes: Confederação Nacional de Serviços (CNS) x Presidente da República e Congresso Nacional Relator: Dias Toffoli Processo: ADI 1945 Partes: MDB x
STF decide que incide ISS sobre software e muda jurisprudência
Em sessão na próxima semana, ministros vão decidir a partir de quando vale entendimento
STJ: Nas Operações de Armazenagem Portuária de Contêineres Incide o ISS
Em recente decisão proferida pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, foi dado provimento ao Recurso Especial do Fisco do município de
STJ mantém ISS sobre armazenamento de carga
Ministros da 1ª Turma reformaram decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas
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