TJ/PA: Desembargador mantém alíquota fixa de ISS a sociedade uniprofissional
Decisão rejeitou apelação do município e confirmou sentença favorável à empresa, determinando devolução de valores pagos indevidamente. Sociedade uniprofissional de Belém/PA poderá recolher ISS – Imposto sobre Serviços com alíquota fixa anual. Decisão é do desembargador Mairton Marques Carneiro, da 2ª turma de Direito Público do TJ/PA, que rejeitou apelação do município e manteve sentença. […]
TJ/SP invalida lei de ISS progressivo para sociedades uniprofissionais
Órgão Especial entendeu que norma violou capacidade contributiva e isonomia tributária desse tipo societário, formado por profissionais de uma mesma categoria econômica, como advogados. O Órgão Especial do TJ/SP declarou inconstitucional o art. 13 da lei 17.719/22 do município de São Paulo. Ele instituía alíquota progressiva do ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para sociedades uniprofissionais, […]
Do ISS Paulista para as sociedades uniprofissionais
A lei n.º 17.791/2021 alterou o artigo 15 da lei n.º 13.701/2003 para modificar a sistemática de cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, para os serviços prestados na capital por algumas sociedades uniprofissionais, como medicina e biomedicina (4.01), análise clínicas (4.02), hospitais, Enfermagem, inclusive serviços auxiliares (4.06), Terapia ocupacional, fisioterapia e […]
STF: ISS incide em inserção de textos em materiais publicitários
Por unanimidade, os ministros entenderam que o serviço não se enquadra na materialidade do ICMS-comunicação e, sim, do ISS. O plenário do STF, por decisão unânime, reconheceu que a inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio (exceto em livros, jornais e periódicos) é atividade tributável pelo ISS. Na […]
Prefeitura de São Paulo institui Programa de Parcelamento Incentivado – PPI
A prefeitura de São Paulo publicou a lei n.º 17.557 que autoriza o esperado PPI – Programa de Parcelamento Incentivado de dívidas municipais ocorridas até 31 de dezembro de 2020, no qual será possível a inclusão de débitos de IPTU, ISS, entre outros tributos municipais, como os que estão em discussão judicial como os inscritos […]
Possibilidade de novo parcelamento de débitos de ISS no RJ
Através do Decreto nº 48.752/2021, o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro objetivando minimizar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid 19, autorizou excepcionalmente, aos sujeitos passivos do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS que já tenham três parcelamentos não liquidados no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, a […]
STJ: Nas Operações de Armazenagem Portuária de Contêineres Incide o ISS
Em recente decisão proferida pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, foi dado provimento ao Recurso Especial do Fisco do município de Manaus-AM, sendo consolidado o entendimento de que incide o imposto sobre serviços (ISS) sobre operação de armazenagem portuária de contêineres. O recurso fazendário foi interposto contra acórdão do Tribunal de […]
ISS: Mudanças vão garantir mais renda para os municípios
O ISS tem maior participação nas receitas correntes dos municípios da região Sudeste, com 14,8%.
Nova lei altera recolhimento do ISS
Alguns serviços terão a arrecadação transferida para o município de destino. A mudança será gradativa, até 2023. Entenda a transição
Entra em vigor lei que regula partilha do ISS entre municípios
Haverá um período de transição na partilha entre o município de origem e o de destino do serviço. Só a partir de 2023, o ISS será recolhido integralmente onde é de fato prestado o serviço
