STJ: empresa de engenharia deve recolher ISS no local da prestação de serviço
Fazenda estadual de MG argumentava que serviços deveriam ser tributados com base no endereço da sede Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de
Justiça autoriza contribuinte a recolher valor fixo de ISS
Uma das decisões recentes beneficia a consultoria do economista Gustavo Loyola Empresas formadas por advogados, economistas, contadores e médicos têm obtido na Justiça autorização para recolher o ISS por
Judiciário afasta retenção do ISS na contratação de prestadores de serviço
Apesar de decisão do STF contrária à exigência, municípios continuam a aplicar regra
Prefeitura de São Paulo institui Programa de Parcelamento Incentivado – PPI
A prefeitura de São Paulo publicou a lei n.º 17.557 que autoriza o esperado PPI – Programa de Parcelamento Incentivado de dívidas municipais ocorridas até
Possibilidade de novo parcelamento de débitos de ISS no RJ
Através do Decreto nº 48.752/2021, o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro objetivando minimizar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid 19, autorizou
STJ: gestora de fundos deve recolher ISS sobre serviço a empresa no exterior
Por 4 votos a 1, prevaleceu a cobrança do tributo, conforme voto do relator, o ministro Gurgel de Faria
STF: para maioria, há repercussão geral em caso sobre inclusão do ISS na base da CPRB
Processo: RE 1285845 Partes: Instaladora Base Ltda – EPP X União Relator: Dias Toffoli Formou-se maioria no STF a favor da repercussão geral do caso
STF entende que São Paulo não pode cobrar cadastro de ISS de empresa de outra cidade
Processo: RE 1167509 Partes: Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo x Município de São Paulo
STF finaliza casos sobre tributação de software e traça oito hipóteses de modulação
Processo: ADI 5659 Partes: Confederação Nacional de Serviços (CNS) x Presidente da República e Congresso Nacional Relator: Dias Toffoli Processo: ADI 1945 Partes: MDB x
STF decide que incide ISS sobre software e muda jurisprudência
Em sessão na próxima semana, ministros vão decidir a partir de quando vale entendimento