TJ/SP afasta ITBI em patrimônio de PJ para integralizar capital social
Para desembargador, cobrança do imposto se justificaria apenas no caso de constituição de fundo de reserva. Empresa é isenta de ITBI quando da transmissão de bens imóveis para constituição de capital social. Conforme decisão, da 14ª câmara de Direito Público do TJ/SP, o imposto só seria devido na hipótese de transmissão de imóvel para reserva […]
STF decide sobre fato gerador do ITBI na venda de imóveis
Em 19/02/2021 o Supremo Tribunal Federal publicou o julgamento do Tema 1124, o qual tinha por objeto definir o fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, vez que, havia a controvérsia se a obrigação nascia na celebração do instrumento particular de compromisso de compra e venda – interpretação defendida pelo Município […]
Não incide ITBI no contrato de cessão de direito aquisitivo sobre imóvel
Na hipótese de uma cessão a terceiros dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, pode-se arguir que a cobrança do ITBI incidente sobre esta operação é indevida? Sim, a cobrança é indevida, não se estendendo a cobrança do ITBI às meras cessões de direito sobre bens imóveis, conforme recentemente decidido pelo STF na aprovação do […]
Base de Cálculo do ITBI em São Paulo
Em 11.11.2021 foi indicado o REsp 1937821 como Representativo de Controvérsia, nos termos do artigo 987 do Código de Processo Civil a fim de que a questão da base de cálculo do ITBI seja dirimida no Superior Tribunal de Justiça. Conforme indicado no voto, onde se reconhece a relevância, as questões jurídicas que serão equacionadas […]
STF reafirma jurisprudência e define que não incide ITBI sobre cessão de direito
Para os ministros, o fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária
ITBI pelo valor de conferência dos bens ou valor venal do imóvel em detrimento ao valor venal de referência
Em 21/1/2021, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu acórdão mantendo sentença proferida em 1º grau, na qual foi determinado que a base de cálculo para recolhimento do ITBI seja o valor utilizado para fins de IPTU ou da transação, o que for maior. No caso específico, o Mandado de Segurança foi […]
