ITCMD

STF invalida leis que regulamentam imposto sobre heranças, mas não define alcance da  decisão

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Em julgamento bilionário, a corte definiu que leis estaduais que regulamentam a cobrança de ITCMD são inconstitucionais

Moraes vota pela cobrança de ITCMD sobre doações vindas do exterior

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Processo: RE 851108 Partes: Estado de São Paulo x Vanessa Regina Andreatta Relator: Dias Toffoli O ministro Alexandre de Moraes divergiu do relator, ministro Dias Toffoli,

STF decide se Estados podem cobrar ITCMD sobre herança no exterior

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O ministro Dias Toffoli já votou contra a cobrança, mas propõe que a decisão tenha efeito só para as transferências feitas após a publicação do

São Paulo orienta sobre ITCMD em integralização de imóvel

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Secretaria da Fazenda entende que incide o imposto se a operação não tiver propósito negocial

STF definirá se doações do exterior sofrem incidência do ITCMD

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Uma só família repatriou R$ 48 bilhões sem pagar R$ 2 bilhões de imposto. Estado de SP já deixou de arrecadar R$ 5,5 bilhões

Tribunais estaduais excluem dívidas da base de cálculo do ITCMD

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Tribunais estaduais têm determinado a dedução de dívidas da base de cálculo do ITCMD, o imposto sobre herança e doações.

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