STJ define em repetitivo que Estado tem cinco anos para cobrar ITCMD
Prazo deve ser contado a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da doação
STF invalida leis que regulamentam imposto sobre heranças, mas não define alcance da decisão
Em julgamento bilionário, a corte definiu que leis estaduais que regulamentam a cobrança de ITCMD são inconstitucionais
Moraes vota pela cobrança de ITCMD sobre doações vindas do exterior
Processo: RE 851108 Partes: Estado de São Paulo x Vanessa Regina Andreatta Relator: Dias Toffoli O ministro Alexandre de Moraes divergiu do relator, ministro Dias Toffoli,
STF decide se Estados podem cobrar ITCMD sobre herança no exterior
O ministro Dias Toffoli já votou contra a cobrança, mas propõe que a decisão tenha efeito só para as transferências feitas após a publicação do
Justiça impede cobrança de ITCMD sobre usufruto de bem
Há decisões favoráveis aos contribuintes nos Estados de São Paulo e Minas Gerais
Voto do relator contra o ITCMD não beneficiaria todos os contribuintes
Dias Toffoli entende que decisão só poderia ter efeito após publicação de acórdão
São Paulo orienta sobre ITCMD em integralização de imóvel
Secretaria da Fazenda entende que incide o imposto se a operação não tiver propósito negocial
STF definirá se doações do exterior sofrem incidência do ITCMD
Uma só família repatriou R$ 48 bilhões sem pagar R$ 2 bilhões de imposto. Estado de SP já deixou de arrecadar R$ 5,5 bilhões
Estados parcelam valores do imposto sobre herança
São Paulo e Espírito Santo permitem quitação em 12 vezes
Tribunais estaduais excluem dívidas da base de cálculo do ITCMD
Tribunais estaduais têm determinado a dedução de dívidas da base de cálculo do ITCMD, o imposto sobre herança e doações.
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