ITCMD

Tribunais estaduais excluem dívidas da base de cálculo do ITCMD

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Tribunais estaduais têm determinado a dedução de dívidas da base de cálculo do ITCMD, o imposto sobre herança e doações.

Justiça paulista impede tributação de herança recebida no exterior

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Há ao menos cinco decisões recentes nesse sentido. A advogada Camila Xavier, atuou em um desses casos. O cliente dela havia recebido como herança da

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