Para o relator, ministro Francisco Falcão, os juros de mora aplicados nesse caso visam recompor efetivas perdas. A 2ª turma do STJ, em juízo de retratação do recurso especial interposto, firmou o entendimento de que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão […]
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