Justiça gratuita não isenta trabalhador de pagar sucumbência
Ministro determinou que o TRT da 3ª região profira outra decisão, observando a jurisprudência do Supremo fixada na ADIn 5.766. Ministro Alexandre de Moraes, do STF, decidiu que trabalhadora beneficiária da justiça gratuita terá de pagar honorários de sucumbência. Por esse motivo, determinou que o TRT da 3ª região profira outra decisão, observando a jurisprudência do […]
TRT de Minas aprova súmula contrária à reforma trabalhista
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais editou súmula contrária à reforma trabalhista – Lei nº 13.467, de 2017. O texto, aprovado por maioria de votos pelo Tribunal Pleno, considera inconstitucional a cobrança de custas processuais de beneficiário de justiça gratuita.
