A LC n.º 194/2022 havia consignado que a TUSD e a TUST não deveriam integrar a base de cálculo do ICMS, todavia, os Estados haviam ingressado com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7195 perante o STF questionando sua constitucionalidade. Em recente decisão proferida em caráter liminar o Ministro Luiz Fux suspendeu a regra contida […]
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